AREsp 2814416 - DECISAO

AREsp 2814416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites do pedido, constatou atraso no pagamento de parcelas e aplicou a cláusula resolutiva do termo de transação (art. 475 CC); as questões suscitadas pelo recorrente (ex.: adimplemento substancial, revisão de cláusulas contratuais) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea 'a' do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DA QUALIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adimplemento Substancial, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Cláusula Resolutiva
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Adimplemento Substancial Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DA QUALIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 329, inciso II, e 492 do CPC/15
  2. 2 violação aos arts. 113, 421, 422 e 475 do Código Civil
  3. 3 alegação de inovação recursal em razão de alteração da causa de pedir pela recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites do pedido, constatou atraso no pagamento de parcelas e aplicou a cláusula resolutiva do termo de transação (art. 475 CC); as questões suscitadas pelo recorrente (ex.: adimplemento substancial, revisão de cláusulas contratuais) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea 'a' do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.