AREsp 2815142 - DECISAO

AREsp 2815142 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional é matéria reservada ao STF, o recurso especial careceu de indicação expressa de dispositivos legais federais violados (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ para fins de conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente (agravante): JOSE GRINGS; Recorrente (agravante): OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Título Executivo Judicial, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Ação Monitória Título Executivo Judicial Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE GRINGS

Recorrente (agravante)

OUTRO

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LIV, da CRFB (devido processo legal) pelos recorrentes
  2. 2 formação de título executivo judicial decorrente de ação monitória
  3. 3 preclusão consumativa e possibilidade de apreciação de ofício de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional é matéria reservada ao STF, o recurso especial careceu de indicação expressa de dispositivos legais federais violados (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ para fins de conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto com fundamento no art.1042 do CPC/2015; não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.