AREsp 2713115 - DECISAO

AREsp 2713115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a multa e os honorários do art. 523 são devidos no cumprimento provisório quando não houve pagamento voluntário em juízo da quantia incontroversa, o oferecimento de seguro-garantia não substitui o pagamento voluntário, e a revisão desses fatos seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se, ademais, as súmulas e precedentes citados (Súmulas 568 e 83/STJ).

Parties
Agravante: MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S/A; Coexequente: Espólio de Antonino Moura Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Multa (art. 523 Cpc), Seguro Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Sucumbenciais Multa (art. 523 Cpc) Seguro Garantia Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S/A

Agravante

Espólio de Antonino Moura Borges

Coexequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários e multa sobre o valor incontroverso em cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Efeito do depósito ou oferecimento de seguro-garantia sobre a exigibilidade da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a multa e os honorários do art. 523 são devidos no cumprimento provisório quando não houve pagamento voluntário em juízo da quantia incontroversa, o oferecimento de seguro-garantia não substitui o pagamento voluntário, e a revisão desses fatos seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se, ademais, as súmulas e precedentes citados (Súmulas 568 e 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.