REsp 2174739 - DECISAO

REsp 2174739 - DECISAO

A Primeira Seção concluiu que o Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) é aplicável, a partir de sua vigência, às condenações da Fazenda Pública decorrentes de relações jurídicas não tributárias, inclusive quando houver previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado, de modo que se determinou a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 a condenações da Fazenda Pública com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de modificação dos consectários legais de título executivo judicial em razão de legislação superveniente
  3. 3 Conflito entre coisa julgada e aplicação imediata de lei superveniente (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que o Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) é aplicável, a partir de sua vigência, às condenações da Fazenda Pública decorrentes de relações jurídicas não tributárias, inclusive quando houver previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado, de modo que se determinou a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009
  • Publique-se. Intimem-se.