AREsp 2768942 - DECISAO

AREsp 2768942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de reforma da conclusão sobre a ocorrência do excesso de execução e sobre a impropriedade de condenar os exequentes a honorários, por depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa aplicada ao manejo dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC), por entender que a simples interposição de recurso legal não é, por si só, suficiente para demonstrar intuito protelatório na hipótese.

Parties
Agravante: ÉLIO ROCHA DE OLIVEIRA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (destrancamento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Cooperação, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Princípio Da Cooperação Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ÉLIO ROCHA DE OLIVEIRA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (destrancamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de honorários advocatícios (art. 85, §2º, CPC)
  2. 2 Multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 Atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005, art. 9º, II)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de reforma da conclusão sobre a ocorrência do excesso de execução e sobre a impropriedade de condenar os exequentes a honorários, por depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa aplicada ao manejo dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC), por entender que a simples interposição de recurso legal não é, por si só, suficiente para demonstrar intuito protelatório na hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Publique-se