AREsp 2742684 - DECISAO

AREsp 2742684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e jurídico exposto no acórdão recorrido, faltando prequestionamento sobre matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem; além disso, o tribunal regional apenas garantiu às partes o prazo para manifestação sobre os cálculos, não havendo decisão de mérito sobre eventual concordância do INSS que autorizasse revisão nesta Corte.

Parties
Recorrente: TOMOYO KATO YONEDA e OUTRA; Recorrido (autarquia Ré): Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos, Contraditório, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Cálculos Contraditório Decisão Surpresa Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

TOMOYO KATO YONEDA e OUTRA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido (autarquia Ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 decisão-surpresa/cerceamento de defesa em razão da não oitiva das partes (art. 9º do CPC)
  2. 2 prequestionamento para admissão do recurso especial (ausência de enfrentamento dos arts. 505 e 1.013 do CPC)
  3. 3 uso inadequado dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e jurídico exposto no acórdão recorrido, faltando prequestionamento sobre matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem; além disso, o tribunal regional apenas garantiu às partes o prazo para manifestação sobre os cálculos, não havendo decisão de mérito sobre eventual concordância do INSS que autorizasse revisão nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.