AREsp 2403573 - DECISAO

AREsp 2403573 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a nulidade da sentença por falta de fundamentação, sem adentrar no mérito das alegadas violações de dispositivos legais indicados no recurso especial; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando ausência de comando normativo apto a demonstrar ofensa legal e atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Suspensão De Execuções Individuais E Coletivas (re 632.212/sp), Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade Por Falta De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Liquidação De Sentença Suspensão De Execuções Individuais E Coletivas (re 632.212/sp) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 485, VI, e 1.036, § 1º, do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF; art. 489, §1º, III e IV, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a nulidade da sentença por falta de fundamentação, sem adentrar no mérito das alegadas violações de dispositivos legais indicados no recurso especial; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando ausência de comando normativo apto a demonstrar ofensa legal e atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem