AREsp 2774953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial porque este não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido sustentou que não ocorreu prescrição da pretensão executória dadas as circunstâncias do acordo homologado na ACP na vigência do CPC/1973 e que os juros devem incidir desde a data da citação na ACP.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Judicial Formado Em Ação Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Título Judicial Formado Em Ação Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Quinquenal Juros De Mora Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve prescrição da pretensão executória para cumprimento individual da sentença homologatória de acordo na ACP?
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora em execução decorrente de ação coletiva?
  3. 3 É exequível título judicial formado em ação coletiva sem que a revisão tenha sido implementada?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial porque este não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido sustentou que não ocorreu prescrição da pretensão executória dadas as circunstâncias do acordo homologado na ACP na vigência do CPC/1973 e que os juros devem incidir desde a data da citação na ACP.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.