REsp 2185098 - DECISAO

REsp 2185098 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão de origem (a configuração da execução invertida que afasta honorários), razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e não se justifica o reexame da matéria fático-probatória, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JAQUELINE INES COUZEM; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Invertida, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação De Efeitos, Temas Repetitivos Do STJ (tema 1190)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Invertida Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação De Efeitos Temas Repetitivos Do STJ (tema 1190)

Case Brief

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Parties

JAQUELINE INES COUZEM

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento é por RPV
  2. 2 Aplicação do Tema 1.190 do STJ e modulação de seus efeitos
  3. 3 Caráter e efeitos da execução invertida quanto à impossibilidade de fixação de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão de origem (a configuração da execução invertida que afasta honorários), razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e não se justifica o reexame da matéria fático-probatória, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.