AREsp 2783415 - DECISAO

AREsp 2783415 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente manteve a aplicação da tabela progressiva sobre o consumo global do condomínio conforme precedentes do STJ; houve ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 509, § 4º do CPC/2015 (incidência da Súmula 211), e, além disso, eventual reexame do entendimento demandaria análise do conjunto fático-probatório, vedada nesta Corte pela Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Tabela Progressiva De Tarifa De Água, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Tabela Progressiva De Tarifa De Água Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tabela progressiva sobre o consumo global em condomínio com hidrômetro único
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 para exame de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente manteve a aplicação da tabela progressiva sobre o consumo global do condomínio conforme precedentes do STJ; houve ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 509, § 4º do CPC/2015 (incidência da Súmula 211), e, além disso, eventual reexame do entendimento demandaria análise do conjunto fático-probatório, vedada nesta Corte pela Súmula 7.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não terem sido arbitrados nas instâncias ordinárias.