AREsp 2779093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, veicularam fundamentos dissociados aptos a configurar óbice da Súmula 284/STF e demandariam reexame de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que a pretensão recursal não pôde ser conhecida.

Parties
Agravante: ANA PAULA DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade/de Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Litigância De Má Fé
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade/de Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença/impugnação
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por razões dissociadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, veicularam fundamentos dissociados aptos a configurar óbice da Súmula 284/STF e demandariam reexame de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que a pretensão recursal não pôde ser conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.