AREsp 2741233 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a exequibilidade do título formado pelo acordo homologado na Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, cuja sentença estendeu seus efeitos aos benefícios que tiveram revisões, o INSS não insurgiu especificamente contra esse ponto na apelação, e teria sido necessário reexame fático-probatório para alterar o entendimento, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão Do Teto Previdenciário, Acordo Em Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Juros De Mora, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão Do Teto Previdenciário Acordo Em Ação Civil Pública Coisa Julgada Juros De Mora Prescrição

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exequibilidade do título decorrente de acordo homologado em ação civil pública
  2. 2 incidência de juros de mora a partir da citação conforme Tema 685 do STJ
  3. 3 alcance da homologação do acordo a benefícios com revisões judiciais e administrativas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a exequibilidade do título formado pelo acordo homologado na Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, cuja sentença estendeu seus efeitos aos benefícios que tiveram revisões, o INSS não insurgiu especificamente contra esse ponto na apelação, e teria sido necessário reexame fático-probatório para alterar o entendimento, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.