REsp 2160152 - DECISAO

REsp 2160152 - DECISAO

Porquanto o juízo singular rejeitou o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença e não declarou expressamente a extinção da execução, a decisão tem natureza interlocutória, não sendo cabível apelação nem aplicável a fungibilidade recursal para recebê‑la como agravo de instrumento; consequentemente, negou‑se provimento ao recurso especial e majoraram‑se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos (apelação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial), Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Precatório/rpv
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recursos (apelação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial) Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Precatório/rpv

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível apelação contra decisão que julgou impugnação ao cumprimento de sentença sem declarar expressamente a extinção da execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando a decisão fixa valor e determina expedição de precatório/RPV
  3. 3 Natureza jurídica das decisões que acolhem parcialmente ou rejeitam impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Porquanto o juízo singular rejeitou o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença e não declarou expressamente a extinção da execução, a decisão tem natureza interlocutória, não sendo cabível apelação nem aplicável a fungibilidade recursal para recebê‑la como agravo de instrumento; consequentemente, negou‑se provimento ao recurso especial e majoraram‑se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Amajorar em 2% os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo