REsp 2168681 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, e porque houve expressa condenação ao pagamento de honorários na decisão de origem, autorizando o arbitramento de honorários recursais com base no art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Intercorrente, Deficiência Recursal, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1059
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Intercorrente Deficiência Recursal Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 284 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Caracterização da prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de majoração/arbitramento de honorários advocatícios recursais com fundamento na existência de condenação na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, e porque houve expressa condenação ao pagamento de honorários na decisão de origem, autorizando o arbitramento de honorários recursais com base no art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno