REsp 2158855 - DECISAO

REsp 2158855 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem, juros de mora e correção monetária são consectários legais e matérias de ordem pública, aplicáveis imediatamente aos processos em curso; por isso, a alteração dos índices de correção e de juros pode ocorrer até o trânsito em julgado do processo executivo, não havendo preclusão pela simples homologação anterior de cálculos, sendo aplicáveis os Temas 810/STF e 905/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Exequente: servidor público (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Temas 810 STF, 905 STJ E 1.170 STF
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

servidor público (exequente)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e de juros em cumprimento de sentença após homologação de cálculos
  2. 2 Aplicabilidade imediata dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ) às execuções em curso
  3. 3 Se a homologação de cálculo gera preclusão quanto à alteração de critérios de atualização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem, juros de mora e correção monetária são consectários legais e matérias de ordem pública, aplicáveis imediatamente aos processos em curso; por isso, a alteração dos índices de correção e de juros pode ocorrer até o trânsito em julgado do processo executivo, não havendo preclusão pela simples homologação anterior de cálculos, sendo aplicáveis os Temas 810/STF e 905/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.