AREsp 2786995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e padeceu de fundamentação deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido, com base em precedentes, concluiu que não ocorreu a prescrição da pretensão executória em razão de a homologação do acordo ter ocorrido sob o CPC/1973, que não positivava trânsito em julgado por capítulos, e por entender que a execução por capítulos é matéria processual afetada pelo CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Trânsito Em Julgado Por Capítulos, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Acordo Homologado Em Ação Civil Pública Trânsito Em Julgado Por Capítulos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória para cumprimento individual de sentença homologatória de acordo em ACP
  2. 2 Qual o termo a quo da prescrição em razão do trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/1973
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e padeceu de fundamentação deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido, com base em precedentes, concluiu que não ocorreu a prescrição da pretensão executória em razão de a homologação do acordo ter ocorrido sob o CPC/1973, que não positivava trânsito em julgado por capítulos, e por entender que a execução por capítulos é matéria processual afetada pelo CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.