AREsp 2812586 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão de primeiro grau, ao acolher a impugnação sem extinguir a fase executiva e determinar a expedição de prévia de precatório, possui natureza interlocutória, sendo incabível apelação e cabível agravo de instrumento; não se comprovou dúvida objetiva que autorizasse a fungibilidade, a modificação do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e os pressupostos formais do recurso especial não foram atendidos.

Parties
Agravante: Tony José dos Santos Barros; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Cabimento Recursal, Precatório E RPV, Apelação, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução Cabimento Recursal Precatório E RPV Apelação Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade +3 more

Case Brief

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Parties

Tony José dos Santos Barros

Agravante

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença (sentença ou interlocutória)
  2. 2 recurso cabível contra decisão que não extingue a fase executiva
  3. 3 aplicação do art. 203 do CPC e do art. 1.015, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão de primeiro grau, ao acolher a impugnação sem extinguir a fase executiva e determinar a expedição de prévia de precatório, possui natureza interlocutória, sendo incabível apelação e cabível agravo de instrumento; não se comprovou dúvida objetiva que autorizasse a fungibilidade, a modificação do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e os pressupostos formais do recurso especial não foram atendidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.