AREsp 2818097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão estadual, notadamente o descumprimento dos requisitos do art. 525 do CPC quanto à apresentação de memória de cálculo, e porque a apuração do quantum foi possível por simples cálculo aritmético, não exigindo perícia; além disso, o reexame de matéria fática-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ, e a existência de fundamento não impugnado impede a apreciação via alínea 'c' (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Exequente: AIRTON MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Perícia Contábil, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Excesso De Execução Perícia Contábil Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

AIRTON MOTA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento não impugnado
  2. 2 necessidade ou não de liquidação por perícia contábil quando o quantum pode ser apurado por cálculo aritmético
  3. 3 requisitos da impugnação ao cumprimento de sentença previstos no art. 525 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão estadual, notadamente o descumprimento dos requisitos do art. 525 do CPC quanto à apresentação de memória de cálculo, e porque a apuração do quantum foi possível por simples cálculo aritmético, não exigindo perícia; além disso, o reexame de matéria fática-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ, e a existência de fundamento não impugnado impede a apreciação via alínea 'c' (Súmula 283/STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.