REsp 2129248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: havendo impugnação da Fazenda Pública em cumprimento de sentença sujeito a precatório, os honorários advocatícios são devidos, mas devem incidir apenas sobre a parcela controvertida; como a fundamentação do relator consignou esse entendimento, não houve omissão ou necessidade de retoque.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Precatório, Impugnação, Base De Cálculo
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Precatório Impugnação Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação pelo devedor
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios: se deve incidir apenas sobre a parcela controvertida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: havendo impugnação da Fazenda Pública em cumprimento de sentença sujeito a precatório, os honorários advocatícios são devidos, mas devem incidir apenas sobre a parcela controvertida; como a fundamentação do relator consignou esse entendimento, não houve omissão ou necessidade de retoque.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.