REsp 2190828 - DECISAO

REsp 2190828 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram deficientes e dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, hipótese abrangida pela Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente considerou a preclusão e a extinção da execução por satisfação após o pagamento, sem insurgência tempestiva, sendo inviável execução complementar para alterar critério de correção monetária já executado e homologado.

Parties
Recorrente (apelante): JOSÉ APARECIDO MACEDO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Preclusão, Juízo De Retratação, Renúncia Ao Crédito Exequendo, Tema 289 STJ, Tema 810 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Preclusão Juízo De Retratação Renúncia Ao Crédito Exequendo Tema 289 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ APARECIDO MACEDO

Recorrente (apelante)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após sentença extintiva e pagamento
  2. 2 critérios de correção monetária (TR vs INPC)
  3. 3 preclusão e renúncia tácita/expressa do crédito exequendo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram deficientes e dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, hipótese abrangida pela Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente considerou a preclusão e a extinção da execução por satisfação após o pagamento, sem insurgência tempestiva, sendo inviável execução complementar para alterar critério de correção monetária já executado e homologado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais