AREsp 2655895 - DECISAO

AREsp 2655895 - DECISAO

Parties
Agravante: SOCIEDADE PRO EDUCAÇÃO, RESGATE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - S. E. R. R. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Demolição, Caracterização De "topo De Morro", Aplicação Do Novo Código Florestal (lei 12.651/12), Fundamentação Judicial, Suspensão Da Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Demolição Caracterização De "topo De Morro" Aplicação Do Novo Código Florestal (lei 12.651/12) Fundamentação Judicial Suspensão Da Execução +1 more

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Parties

SOCIEDADE PRO EDUCAÇÃO, RESGATE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - S. E. R. R. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I, do CPC/2015 por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se o acórdão de primeira instância aplicou e considerou a Lei nº 12.651/12 para caracterizar a área como APP "topo de morro"
  3. 3 se a impugnação ao cumprimento de sentença deveria acarretar suspensão da execução e revogação das penalidades