AREsp 2837885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar extinta a execução de valores complementares por ocorrência de preclusão, pois no caso concreto houve o prosseguimento do cumprimento de sentença com cobrança e pagamento dos valores atualizados pela TR, com anuência do exequente e sem reserva de futura execução, o que impede que se exija posteriormente diferenças com fundamento na tese do Tema 810/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a execução de valores complementares por preclusão.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Tema 810 STF, Tema 289 STJ
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária Tema 810 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão para requerer execução complementar após sentença extintiva proferida antes da formação da tese no Tema 810 do STF
  2. 2 efeito do diferimento dos critérios de correção monetária para a fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação da tese do Tema 289/STJ sobre presumida renúncia e necessidade de intimação do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar extinta a execução de valores complementares por ocorrência de preclusão, pois no caso concreto houve o prosseguimento do cumprimento de sentença com cobrança e pagamento dos valores atualizados pela TR, com anuência do exequente e sem reserva de futura execução, o que impede que se exija posteriormente diferenças com fundamento na tese do Tema 810/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a execução de valores complementares por preclusão.

Orders

  • Declarar extinta a execução de valores complementares pela ocorrência da preclusão
  • Publique-se