AREsp 2712427 - DECISAO

AREsp 2712427 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do decidido quanto à validade da citação exigiria reexame do acervo probatório — conduta vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ — e o acórdão impugnado registrou que a citação foi entregue a funcionário da portaria nos termos do art. 248, §4º, do CPC, sem comprovação da inexistência de estabelecimento no local de recebimento.

Parties
Agravante: CORDOARIA SAO LEOPOLDO ORIGINAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Citação, Nulidade De Citação, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Citação Nulidade De Citação Súmula 7/stj

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Parties

CORDOARIA SAO LEOPOLDO ORIGINAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação entregue em endereço diverso da sede social
  2. 2 aplicabilidade do art. 248, §4º do CPC quanto à entrega a funcionário da portaria
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do decidido quanto à validade da citação exigiria reexame do acervo probatório — conduta vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ — e o acórdão impugnado registrou que a citação foi entregue a funcionário da portaria nos termos do art. 248, §4º, do CPC, sem comprovação da inexistência de estabelecimento no local de recebimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.