AREsp 2826238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por ser o acórdão recorrido fundamentado em legislação local, configurando óbices de admissibilidade (ausência de debate quanto aos dispositivos apontados e aplicação analógica da Súmula 280/STF; além de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Recurso Especial, Planilha De Cálculos, Informes Oficiais, Portal Da Transparência, Temas De Repercussão Geral
Processo Civil Execução Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Prequestionamento Recurso Especial Planilha De Cálculos +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 aplicação do Tema 880 do STJ
  3. 3 ônus de apresentar informes oficiais/planilha de valores pretéritos em execução contra a Fazenda pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por ser o acórdão recorrido fundamentado em legislação local, configurando óbices de admissibilidade (ausência de debate quanto aos dispositivos apontados e aplicação analógica da Súmula 280/STF; além de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.