REsp 2182313 - DECISAO

REsp 2182313 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (que entendeu aplicável o art. 112 da Lei 8.213/91 e autorizou a habilitação de pensionistas no cumprimento de sentença), incidindo a Súmula 283/STF, além de aplicarem‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorridos: PENSIONISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Dependentes, Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Legitimidade
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Habilitação De Dependentes Pensão Por Morte Coisa Julgada Legitimidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

PENSIONISTAS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação de pensionistas no cumprimento de sentença para recebimento de diferenças e reflexos da revisão do benefício do instituidor
  2. 2 caráter executivo do título em relação ao sucessor/dependênte
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (que entendeu aplicável o art. 112 da Lei 8.213/91 e autorizou a habilitação de pensionistas no cumprimento de sentença), incidindo a Súmula 283/STF, além de aplicarem‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro‑os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.