AREsp 2573254 - DECISAO

AREsp 2573254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade e provimento demandariam o reexame de fato e provas sobre erro administrativo e boa-fé do segurado, vedado pelo entendimento contido na Súmula 7 do STJ; além disso, os óbices à admissão pelo inciso III, alínea a impedem a análise pela alínea c.

Parties
Recorrente/autor/exequente: HOSANO JOSE DA SILVA; Ré/executada: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Desconto De Parcelas Pagas Administrativamente, Enriquecimento Ilícito, Bis in Idem, Juros De Mora, Juros Negativos, Súmula 7 Do STJ, Tema 979 Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Desconto De Parcelas Pagas Administrativamente Enriquecimento Ilícito Bis in Idem Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOSANO JOSE DA SILVA

Recorrente/autor/exequente

Autarquia

Ré/executada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 desconto de parcelas pagas administrativamente na execução para evitar bis in idem
  2. 2 aplicação de juros sobre parcelas pagas administrativamente
  3. 3 análise de erro administrativo e boa-fé do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade e provimento demandariam o reexame de fato e provas sobre erro administrativo e boa-fé do segurado, vedado pelo entendimento contido na Súmula 7 do STJ; além disso, os óbices à admissão pelo inciso III, alínea a impedem a análise pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.