REsp 2200066 - DECISAO

REsp 2200066 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não há omissão a ser suprida nos embargos declaratórios e que a alteração dos consectários legais (índices de correção monetária e juros) é possível até o trânsito em julgado do processo executivo, em observância à aplicabilidade imediata dos Temas 810 do STF e 905 do STJ e à jurisprudência consolidada, sem ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente/executado: ESTADO DE SANTA CATARINA; Exequente/recorrida: servidora pública; Associação (parte Na Ação Coletiva): ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Aplicação De Precedentes/repercussão Geral, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Público/administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente/executado

servidora pública

Exequente/recorrida

ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Associação (parte Na Ação Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos consectários legais (índices de correção monetária e juros) no cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do processo executivo
  2. 2 Aplicabilidade imediata dos Temas 810 do STF e 905 do STJ a processos em curso
  3. 3 Preclusão e relativização da coisa julgada quanto ao índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não há omissão a ser suprida nos embargos declaratórios e que a alteração dos consectários legais (índices de correção monetária e juros) é possível até o trânsito em julgado do processo executivo, em observância à aplicabilidade imediata dos Temas 810 do STF e 905 do STJ e à jurisprudência consolidada, sem ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.