ExeMS 23085 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1. 1 suspensão automática da execução (art. 535, §3º, CPC/15)
2. 2 inexigibilidade do título e possibilidade de anulação da portaria anistiadora
3. 3 índices de correção monetária aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a suspensão da execução não ocorre automaticamente com a mera impugnação, exigindo demonstração de instauração de procedimento revisional; aplicam-se como critérios de atualização monetária o IPCA-E (até 8/12/2021) e, a partir de 9/12/2021, a taxa Selic; os juros de mora são a remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; o termo inicial dos consectários é o 61.º dia contado da publicação da portaria anistiadora (16/12/2002); e não há condenação em honorários em cumprimento de sentença de mandado de segurança individual (Tema 1.232/STJ).

Court Disposition

impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente

Orders

• Aplicar IPCA-E como índice de correção monetária (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e, a partir de 9/12/2021 (publicação da EC n. 113/2021), taxa Selic.
• Aplicar juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021; a partir de 9/12/2021, taxa Selic.