REsp 2199630 - DECISAO

REsp 2199630 - DECISAO

O STJ considerou que o mandado de segurança coletivo reconheceu apenas o direito genérico à VPE, sem analisar a compatibilidade dessa vantagem com outras vantagens individualmente percebidas; assim, questões sobre cumulação ou compensação de vantagens são próprias da fase de cumprimento individual de sentença e podem ser alegadas naquela fase, não havendo violação da coisa julgada ou preclusão que impeça a União de impugná-las na execução; por fim, o Tema 476/STJ não se aplica ao caso, e o recurso especial padeceu de deficiência na indicação concreta de violação de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF, pelo que o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: Espólio de CELSO DE OLIVEIRA GUIMARAES; Inventariante/representante Do Espólio: Carmen Peixoto Guimarães; Recorrido: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Créditos, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagens Remuneratórias Militares (vpe, GEFM, GFM, Vpni), Tema 476/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação De Créditos Mandado De Segurança Coletivo Vantagens Remuneratórias Militares (vpe, Gefm, Gfm, Vpni) +2 more

Case Brief

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Parties

Espólio de CELSO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Recorrente

Carmen Peixoto Guimarães

Inventariante/representante Do Espólio

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da VPE com GEFM, GFM e VPNI
  2. 2 Possibilidade de arguição da compensação na fase de cumprimento de sentença quando não suscitada na fase de conhecimento
  3. 3 Adequação do mandado de segurança coletivo para discutir compatibilidade de vantagens individuais

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o mandado de segurança coletivo reconheceu apenas o direito genérico à VPE, sem analisar a compatibilidade dessa vantagem com outras vantagens individualmente percebidas; assim, questões sobre cumulação ou compensação de vantagens são próprias da fase de cumprimento individual de sentença e podem ser alegadas naquela fase, não havendo violação da coisa julgada ou preclusão que impeça a União de impugná-las na execução; por fim, o Tema 476/STJ não se aplica ao caso, e o recurso especial padeceu de deficiência na indicação concreta de violação de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF, pelo que o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.