AREsp 2833781 - DECISAO

AREsp 2833781 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na sentença, considerou as parcelas pagas durante a suspensão como pagas antecipadamente e determinou que a correção monetária incida sobre o saldo devedor remanescente; afastou-se a alegação de violação à coisa julgada porquanto a modificação das premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cálculo Do Saldo Devedor
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cálculo Do Saldo Devedor

Case Brief

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Parties

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as parcelas pagas durante o período de suspensão devem ser consideradas como pagas à vista na data do efetivo pagamento
  2. 2 Se a correção monetária incide sobre o saldo devedor remanescente
  3. 3 Se há violação à coisa julgada que justifique reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na sentença, considerou as parcelas pagas durante a suspensão como pagas antecipadamente e determinou que a correção monetária incida sobre o saldo devedor remanescente; afastou-se a alegação de violação à coisa julgada porquanto a modificação das premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se