AREsp 2431162 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos autônomos da decisão de não admissão do recurso especial, tampouco demonstrou que a análise da tese recursal poderia prescindir do reexame fático-probatório ou de legislação local, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento consolidado sobre a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Parties
Agravante: TYPE BRASIL QUALIDADE EM GRÁFICA E EDITORA LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impugnante Na Execução: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

TYPE BRASIL QUALIDADE EM GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Fazenda Estadual

Impugnante Na Execução

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 165 do Código Tributário Nacional
  2. 2 violação ao art. 38 da Lei n. 6.830/80
  3. 3 violação aos arts. 502, 515, I, e 534 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos autônomos da decisão de não admissão do recurso especial, tampouco demonstrou que a análise da tese recursal poderia prescindir do reexame fático-probatório ou de legislação local, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento consolidado sobre a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se