REsp 2151470 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento porque a decisão singular rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução; assim, a via recursal adequada não é a apelação, não se aplicando a fungibilidade, devendo manter-se o indeferimento da apelação e negar provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
CONSTITUCIONAL PROCESSO CIVIL Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 eficácia de decisão que acolhe ou rejeita impugnação ao cumprimento de sentença quanto à extinção da execução
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a decisão singular rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução; assim, a via recursal adequada não é a apelação, não se aplicando a fungibilidade, devendo manter-se o indeferimento da apelação e negar provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.