REsp 2175431 - DECISAO

REsp 2175431 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal entendeu que a recusa do tribunal a quo em aplicar a Súmula 519/STJ ao caso concreto não configura violação do art. 927, IV, do CPC, sendo possível a fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, com observação da exceção relativa às parcelas incontroversas e à distinção entre créditos sujeitos a precatório e créditos de pequeno valor.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmula 519/stj, Tema 408/stj, Tema 1190/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Súmula 519/stj Tema 408/stj +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 519/STJ às execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 interpretação do art. 85, § 7º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal entendeu que a recusa do tribunal a quo em aplicar a Súmula 519/STJ ao caso concreto não configura violação do art. 927, IV, do CPC, sendo possível a fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, com observação da exceção relativa às parcelas incontroversas e à distinção entre créditos sujeitos a precatório e créditos de pequeno valor.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.