AREsp 2560777 - DECISAO

AREsp 2560777 - DECISAO

O tribunal federal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o pedido exigiria o reexame de elemento fático-probatório (existência de outros herdeiros, renúncia e penhora do crédito), procedimento vedado em recurso especial conforme Súmula nº 7/STJ; assim mantém-se a decisão do TJSP.

Parties
Agravante: FLAVIO LOPES DE ALMEIDA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação Nos Autos, Sucessão, Sobrepartilha, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Habilitação Nos Autos Sucessão Sobrepartilha Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO LOPES DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habilitação nos autos do herdeiro
  2. 2 Necessidade de sobrepartilha do crédito depositado nos autos
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal federal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o pedido exigiria o reexame de elemento fático-probatório (existência de outros herdeiros, renúncia e penhora do crédito), procedimento vedado em recurso especial conforme Súmula nº 7/STJ; assim mantém-se a decisão do TJSP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ausência de fixação prévia.