AREsp 2779538 - DECISAO

AREsp 2779538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou como o acórdão recorrido violou os dispositivos apontados, incorrendo em fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF); além disso, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada (Súmula...

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Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA ARROYO - ESPÓLIO; Exequente: ROODOL INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Avaliação Judicial/pericial, Recursos Especiais, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Avaliação Judicial/pericial Recursos Especiais Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

MARCIA CRISTINA ARROYO - ESPÓLIO

Agravante

ROODOL INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 7º, 9º, 10, 473, III, 480, 873, I do CPC
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade ou não de nova avaliação do bem penhorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou como o acórdão recorrido violou os dispositivos apontados, incorrendo em fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF); além disso, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada (Súmula 283/STF) e as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não restou demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.