AREsp 2363475 - DECISAO

AREsp 2363475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame da interpretação do título executivo feita pelo Tribunal de origem em sede de cumprimento de sentença, matéria vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, compete ao magistrado, na fase de cumprimento de sentença, interpretar o título judicial para definir sua extensão.

Parties
Agravante: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA HELENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Interpretação Do Título Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Interpretação Do Título Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA HELENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo final da obrigação de indenizar lucros cessantes (data da sentença vs data do trânsito em julgado)
  2. 2 Interpretação do título executivo judicial em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame da interpretação do título executivo feita pelo Tribunal de origem em sede de cumprimento de sentença, matéria vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, compete ao magistrado, na fase de cumprimento de sentença, interpretar o título judicial para definir sua extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente a fixação no Juízo de origem.