AREsp 2778597 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, justificando a determinação para que a parte executada apresentasse informes oficiais com base no art. 524 do CPC; a aplicação do art. 534 do CPC e do Tema 880/STJ não se mostrou adequada ao caso concreto; o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n.7/Súmula do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Parte Executada: Fazenda Pública; Credor: José Wanderley Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Apresentação De Informes Oficiais, Art. 524 Do CPC, Art. 534 Do CPC, Tema 880/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Apresentação De Informes Oficiais Art. 524 Do CPC Art. 534 Do CPC Tema 880/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Parte Executada

José Wanderley Machado

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de informes oficiais pela Fazenda Pública no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 534 do CPC e do Tema 880/STJ ao caso concreto
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, justificando a determinação para que a parte executada apresentasse informes oficiais com base no art. 524 do CPC; a aplicação do art. 534 do CPC e do Tema 880/STJ não se mostrou adequada ao caso concreto; o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n.7/Súmula do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se