AREsp 2689411 - DECISAO

AREsp 2689411 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em pronunciar-se, de forma expressa e fundamentada, sobre a questão suscitada relativa aos juros até a atualização da conta, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015; pelo juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno para dar provimento ao recurso especial e determinou-se que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se motivadamente sobre a matéria para viabilizar o prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ANTÔNIO ROCHA; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação/reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno conhecido para dar provimento ao recurso especial mediante juízo de reconsideração; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinado novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento Para Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Cumprimento De Sentença Juros De Mora Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Para Recurso Especial

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Parties

LUIZ ANTÔNIO ROCHA

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação/reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à incidência de juros até a data da atualização da conta
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em pronunciar-se, de forma expressa e fundamentada, sobre a questão suscitada relativa aos juros até a atualização da conta, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015; pelo juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno para dar provimento ao recurso especial e determinou-se que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se motivadamente sobre a matéria para viabilizar o prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para dar provimento ao recurso especial mediante juízo de reconsideração; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinado novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 205-208 e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Determino ao Tribunal de origem que proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, de forma motivada, sobre a questão suscitada.