AREsp 2783367 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, limitando-se à enumeração de dispositivos sem demonstrar ofensa concreta, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF e torna o recurso inadmissível; manteve-se a decisão de admissibilidade do tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: JOSE DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Case Brief
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Parties
JOSE DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC
- 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, limitando-se à enumeração de dispositivos sem demonstrar ofensa concreta, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF e torna o recurso inadmissível; manteve-se a decisão de admissibilidade do tribunal de origem.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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