AREsp 2837438 - DECISAO

AREsp 2837438 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a modificação das premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovado.

Parties
Agravante: Celso Perez Melgaré e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, VPNI, Absorção, Preclusão, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença VPNI Absorção Preclusão Reestruturação De Carreira Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Celso Perez Melgaré e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de absorção de reajustes por reestruturação de carreira
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por não impugnar todos os fundamentos suficientes
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a modificação das premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Impondo-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.