AREsp 2747632 - DECISAO

AREsp 2747632 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento efetivo dos dispositivos apontados e porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a conta da contadoria materializou reajuste não autorizado ao retroagir o INPC antes de 5/4/1991 (Ordem de Serviço 121/1992), devendo prevalecer o cálculo do INSS em razão do comando legal e do entendimento do STF no Tema 76 quanto à readequação aos tetos.

Parties
Agravante: Euclydes Silverio Filho; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão Dos Tetos Previdenciários, Retroatividade De Índices De Reajuste, Reajuste Pelo INPC E Ordem De Serviço 121/1992, Prescrição Quinquenal, Erro Material De Cálculo, Prequestionamento E Súmulas
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão Dos Tetos Previdenciários Retroatividade De Índices De Reajuste Reajuste Pelo INPC E Ordem De Serviço 121/1992 Prescrição Quinquenal Erro Material De Cálculo +1 more

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Parties

Euclydes Silverio Filho

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação do índice de reajuste (INPC) anterior a 5/4/1991
  2. 2 Adequação do salário de benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  3. 3 Se a apuração do índice teto deve ocorrer no ato da concessão ou na revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento efetivo dos dispositivos apontados e porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a conta da contadoria materializou reajuste não autorizado ao retroagir o INPC antes de 5/4/1991 (Ordem de Serviço 121/1992), devendo prevalecer o cálculo do INSS em razão do comando legal e do entendimento do STF no Tema 76 quanto à readequação aos tetos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.