AREsp 2845878 - DECISAO

AREsp 2845878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa a dispositivo(s) de lei federal nem indicou com precisão os dispositivos legais para fundamentar o dissídio jurisprudencial, além de não haver prequestionamento da tese no acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Execução Individual Decorrente De Ação Coletiva, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Requisições De Pequeno Valor (rpv) Precatório Execução Individual Decorrente De Ação Coletiva Súmula 284/stf +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do novo limite para obrigações de pequeno valor (Lei Estadual n. 17.205/2019) em execuções individuais decorrentes de ação coletiva
  2. 2 Momento temporal aplicável para determinação do teto da RPV: trânsito em julgado do título vs. ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa a dispositivo(s) de lei federal nem indicou com precisão os dispositivos legais para fundamentar o dissídio jurisprudencial, além de não haver prequestionamento da tese no acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.