AREsp 2686625 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, que enfrentou a aplicação do Tema 880/STJ e modulou seus efeitos para a hipótese de decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 que dependam de fichas financeiras; considerando a necessidade de diligências e documentos para a liquidação do crédito e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso e negou‑lhe provimento, majorando honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALINDA ALVES DOS SANTOS e OUTROS; Agravado/executado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Título Executivo Judicial, Fichas Financeiras, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Título Executivo Judicial Fichas Financeiras Tema 880/stj Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

ALINDA ALVES DOS SANTOS e OUTROS

Agravante/recorrente

Estado do Paraná

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880/STJ à execução pendentede de juntada de fichas financeiras
  2. 2 Início e fluência do prazo prescricional da execução de sentença
  3. 3 Prequestionamento de questões legais não suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, que enfrentou a aplicação do Tema 880/STJ e modulou seus efeitos para a hipótese de decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 que dependam de fichas financeiras; considerando a necessidade de diligências e documentos para a liquidação do crédito e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso e negou‑lhe provimento, majorando honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.