AREsp 2525860 - DECISAO

AREsp 2525860 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem corretamente identificou óbice à subida do recurso especial, com base na Súmula 83 do STJ, entendendo que a impugnação ao cumprimento de sentença não ensejava apelação e que a interposição de apelação em lugar do agravo de instrumento constitui erro grosseiro, não comportando a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 se a decisão impugnada extinguiu a execução nos termos do art. 487, I, do CPC e, assim, deveria ser impugnada por apelação
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e impedimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem corretamente identificou óbice à subida do recurso especial, com base na Súmula 83 do STJ, entendendo que a impugnação ao cumprimento de sentença não ensejava apelação e que a interposição de apelação em lugar do agravo de instrumento constitui erro grosseiro, não comportando a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.