AREsp 2851699 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi negado porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas sobre a existência de coisa julgada e sobre a inclusão de honorários no acordo homologado, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso, razão pela qual manteve-se a decisão de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: JOAO DE DEUS DA CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Execução De Honorários, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JOAO DE DEUS DA CONCEICAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC
- 2 coisa julgada
- 3 inclusão de honorários advocatícios em acordo homologado
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi negado porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas sobre a existência de coisa julgada e sobre a inclusão de honorários no acordo homologado, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso, razão pela qual manteve-se a decisão de admissibilidade.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo de fls. 92-104.
Full Case Text
Judgment text and source record
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