REsp 2187914 - DECISAO

REsp 2187914 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada na origem (art. 1.026, § 2º, CPC) e reafirmar que a correção monetária das condenações da Fazenda Pública deve observar o entendimento do STF (aplicação do IPCA-E e inaplicabilidade da TR), bem como que a Lei Distrital 6.618/2020 é inconstitucional por vício de iniciativa e, mesmo que válida, seus efeitos não alcançariam execuções com trânsito em julgado anterior à sua vigência conforme Tema 792 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ROMULO RODRIGUES DE MACEDO; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA (ente distrital)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, IPCA E, Taxa Referencial (tr), Requisição De Pequeno Valor (rpv), Vício De Iniciativa, Precatórios, Multa Art. 1.026, § 2º, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária IPCA E Taxa Referencial (tr) Requisição De Pequeno Valor (rpv) +3 more

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Parties

ROMULO RODRIGUES DE MACEDO

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA (ente distrital)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 inconstitucionalidade da Taxa Referencial e aplicação do IPCA-E
  3. 3 aplicabilidade temporal de leis que alteram o teto para expedição de RPV

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada na origem (art. 1.026, § 2º, CPC) e reafirmar que a correção monetária das condenações da Fazenda Pública deve observar o entendimento do STF (aplicação do IPCA-E e inaplicabilidade da TR), bem como que a Lei Distrital 6.618/2020 é inconstitucional por vício de iniciativa e, mesmo que válida, seus efeitos não alcançariam execuções com trânsito em julgado anterior à sua vigência conforme Tema 792 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial na parte conhecida