AREsp 2826522 - DECISAO

AREsp 2826522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e foi reconhecido que não houve omissão no acórdão recorrido; a execução complementar das diferenças derivadas do Tema 810/STF é viável porque o título judicial diferenciou o índice para a fase de cumprimento e a execução originária dos valores incontroversos ocorreu antes da definição do Tema 810, não havendo preclusão; falta de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão importa incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a admissão do recurso especial quanto a essa questão, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado/recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Vinculantes
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmulas E Temas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

segurado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de execução complementar após definição do Tema 810/STF
  3. 3 incidência ou não de preclusão quanto à parcela remanescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi reconhecido que não houve omissão no acórdão recorrido; a execução complementar das diferenças derivadas do Tema 810/STF é viável porque o título judicial diferenciou o índice para a fase de cumprimento e a execução originária dos valores incontroversos ocorreu antes da definição do Tema 810, não havendo preclusão; falta de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão importa incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a admissão do recurso especial quanto a essa questão, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.