AREsp 2817806 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que a omissão na comunicação do acordo se configurou como erro de gestão de processos, sem dolo, afastando penalidades por litigância de má-fé, e que acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: YARA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Acordo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Acordo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

YARA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 7º do CPC (paridade de tratamento entre as partes)
  2. 2 Caracterização de dolo ou erro na não comunicação de acordo extrajudicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que a omissão na comunicação do acordo se configurou como erro de gestão de processos, sem dolo, afastando penalidades por litigância de má-fé, e que acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.