AREsp 2842187 - DECISAO

AREsp 2842187 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou a impossibilidade de execução imediata do pagamento das parcelas pretéritas diante da determinação expressa apenas da obrigação de fazer (apostilamento), entendendo que o direito ao pagamento só surge com o apostilamento; ademais, o Recurso Especial não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: ALEX FERREIRA ALVES e outros; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Apostilamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Mandado De Segurança Coletivo Execução Apostilamento +2 more

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Parties

ALEX FERREIRA ALVES e outros

Agravantes/recorrentes

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da obrigação de pagar parcelas pretéritas do ALE sem prévio apostilamento
  2. 2 Autonomia entre obrigação de fazer e obrigação de pagar
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 4º, 509 §2º e 783 do CPC ao cumprimento de título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou a impossibilidade de execução imediata do pagamento das parcelas pretéritas diante da determinação expressa apenas da obrigação de fazer (apostilamento), entendendo que o direito ao pagamento só surge com o apostilamento; ademais, o Recurso Especial não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se