AREsp 2844329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, parcialmente conhecendo do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que a matéria foi suficientemente fundamentada e que as razões recursais do INSS eram deficientes e desconectadas da decisão impugnada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem admitiu a reabertura da execução para garantir o integral cumprimento do título quanto aos índices definidos pelo Tema 810/STF, nos termos do próprio título executivo que reservou diferenças para momento posterior ao pronunciamento do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reabertura De Execução, Preclusão Consumativa, Súmulas E Temas Jurisprudenciais, Correção Monetária E Juros
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Reabertura De Execução Preclusão Consumativa Súmulas E Temas Jurisprudenciais Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de reabertura da execução após extinção por sentença com trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do Tema 810 do STF quanto aos índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente conhecendo do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que a matéria foi suficientemente fundamentada e que as razões recursais do INSS eram deficientes e desconectadas da decisão impugnada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem admitiu a reabertura da execução para garantir o integral cumprimento do título quanto aos índices definidos pelo Tema 810/STF, nos termos do próprio título executivo que reservou diferenças para momento posterior ao pronunciamento do STF.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.